Saúde e Odonto

Sinog apresenta estudo que mostra como as mudanças na cobrança do ISSQN podem comprometer o acesso a planos odontológicos em diversas cidades

 

Local de recolhimento passa a ser onde reside o tomador, não mais no município onde o serviço é prestado e com possível aumento de alíquota

O Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo, junto ao Sistema Abramge*, desenvolveu o estudo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN): mudanças e impacto na carga tributária dos planos de saúde, em que traz uma profunda análise de como as mudanças na cobrança deste imposto poderá dificultar a operação das empresas de plano de saúde (odontológico e médico).

O ISSQN voltou ao centro das discussões na saúde suplementar após a derrubada, em maio de 2017, do VETO nº 52/2016, que resultou na entrada em vigor da Lei Complementar (LC) Nº 157/2016 – que entre outras medidas, determina para as empresas que comercializam serviços como planos de saúde e outros de cunho financeiro, que o ISSQN seja recolhido no município do tomador de serviços, modelo diferente daquele até então vigente que previa o recolhimento na cidade onde é feita a administração do plano.

Outro efeito evidente da vigência da LC Nº157/2016 é o provável aumento da alíquota praticada pelos municípios, principalmente em decorrência da definição de que o índice mínimo é de 2% e o máximo de 5%, bem como a omissão sobre a dedutibilidade das despesas assistenciais para fins de apuração da base de cálculo.

“A imposição da alíquota mínima de 2% e máxima de 5% bem como a incerteza criada em torno da base de cálculo, gerará aumento de impostos em todos os cenários avaliados”, ressalta o presidente do Sinog, Geraldo Almeida Lima.

O presidente do SINOG ressalta, também, que a mudança agrava a situação tributária da Saúde Suplementar no Brasil como um todo, e para as operadoras de planos odontológicos o efeito é ainda mais perverso, uma vez que o ticket médio do setor é bastante reduzido e não há margem para acomodar aumento de tributos e de custos operacionais.

Risco de bitributação

Como a LC N°157/2016 não definiu expressamente a base cálculo, há uma chance de haver bitributação do ISSQN, já que o imposto poderia ser recolhido tanto pela operadora quanto pelo prestador de serviços de saúde.

Para se ter uma ideia, o total de tributos recolhidos pelas operadoras exclusivamente odontológicas em 2016 foi de R$ 35,6 milhões, o que representa uma alíquota efetiva de 1,9% em relação a base de cálculo de incidência do ISSQN, resultante da subtração das despesas assistenciais de R$ 1,5 bilhão do faturamento bruto de R$ 3,3 bilhões.

Com a imposição da alíquota mínima de 2% e máxima de 5% trazida pela nova Lei, bem como a incerteza criada em torno da base de cálculo, haverá aumento de impostos sobre planos odontológicos em todos os cenários avaliados. O menor aumento, de 4,5% em relação a carga tributária de hoje, considera a aplicação da alíquota de 2% e a base de cálculo com receitas deduzidas as despesas assistenciais. O pior cenário, quando a alíquota é de 5% e incide sobre a receita total, impõe um crescimento da carga tributária da ordem de 366,1%, ou seja, o imposto devido é multiplicado por mais de 4 vezes, o que é insustentável para os planos odontológicos, segundo o presidente do Sinog.

Custo operacional

Ainda tem o custo de operacionalizar as mudanças, na medida em que para recolher o imposto em cada município, a operadora necessariamente precisará conhecer a legislação local, os sistemas adotados pelas secretarias de finanças e as regras de apuração e de arrecadação. Além disso, solicitar a inscrição municipal em cada cidade, estabelecer um endereço fixo no local, buscar pessoas e adaptar sistemas ao método de cobrança utilizado por cada prefeitura.

“A abertura de filial em cada município embutiria custos administrativos e burocráticos tão elevados que certamente não haveria condições econômicas de prestar cobertura em diversas localidades, inviabilizando a continuidade da comercialização de planos na maior parte das cidades do país”, observa o presidente do Sinog.

Estima-se que o custo fixo para manter o escritório seja equivalente a pelo menos R$ 66.890,00 por ano e que seria necessário ter no mínimo 2 mil beneficiários de planos odontológicos naquela localidade para amortizar os custos da operação e do escritório. Mas na realidade há 1.420 municípios com menos de 100 beneficiários inscritos em planos de saúde. O que inviabilizaria ou prejudicaria todo o processo de interiorização da assistência à saúde privada em curso no país.

*Associação Brasileira de Planos de Saúde, Sinamge – Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo e Sinog – Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo.

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