Um panorama sobre proteção veicular

 

 

Mercado de seguros trabalha em prol da conscientização do segurado sobre esse tipo de produto

Por Karin Fuchs

Lucas Vergílio, deputado federal e pres. do Sincor-GO

Em Brasília (DF), o Congresso Nacional analisa alguns projetos que tratam da questão da proteção veicular, incluindo o PL 3139/15, de autoria do deputado federal e presidente recém-empossado do Sincor-GO, Lucas Vergílio. “A sua tramitação está em estágio avançado, sendo analisado por uma comissão especial que já realizou três audiências públicas para ouvir tanto representantes do mercado de seguros quanto das cooperativas e associações de proteção veicular”, informa.

Segundo ele, “nós queremos regulamentar essa questão o quanto antes, para que a sociedade esteja protegida contra ações de quem atua irregularmente. O caminho é simples. Basta seguir o que determina a legislação em vigor e buscar a aprovação da Susep para poder atuar no mercado legal de seguros. Se a legislação vigente for respeitada, não haverá problema algum para uma cooperativa operar no mercado de seguros”.

Lucas Vergílio destaca ainda que “cooperativas e associações que comercializam seguros interferem no mercado quando o produto parece o seguro legal. E como certas associações não cumprem o que prometem, em alguns casos, desaparecem repentinamente sem deixar rastros, deixando ‘a ver navios’ os seus associados, há um claro prejuízo para a imagem do mercado de seguros”.

Opinião similar tem o presidente da Fenacor, Armando Vergílio: “o risco é muito elevado para todo mundo. Muitas dessas associações surgem de dia e desparecem à noite, deixando um rastro de pessoas que pagaram, mas não receberam suas indenizações, perderam seus bens e não têm a quem recorrer, pois não há um órgão do Governo que fiscalize essa atividade. Isso tudo se reflete na imagem do mercado legal de seguros, porque essas associações fingem ser o que não são”, explana.

Armando Vergílio, Fenacor

Ele lembra que em 2017 foram realizadas diversas ações em sinergia entre a Fenacor, CNseg, FenSeg e Escola Nacional de Seguros. “Apoiamos o Projeto de Lei 3139/15, que criminaliza tal atividade e tivemos participação maciça dos corretores de seguros nas três audiências realizadas pela comissão especial que analisa essa proposta, na Câmara dos Deputados. Não podemos permitir que a proteção pirata continue proliferando pelo Brasil”.

Para Alexandre Camillo, presidente do Sincor-SP, “talvez o maior prejuízo que as associações trazem para o mercado é que estão levando para o consumidor a ideia de que proteção veicular é seguro, mas não é. A instituição seguro, com as seguradoras e os corretores, passaram décadas construindo sua credibilidade e essas associações e cooperativas em pouco tempo podem colocar tudo isso a perder”.

Ele defende que o cooperativismo de seguro deveria estar sob supervisão da Susep. “Para atuar na venda de coberturas securitárias tem que ter regramento da Susep, se subordinar à sua regulação, e à Lei 73/66. Cooperativismo não é ilegal, se for o cooperativismo regulamentado, como por exemplo, o cooperativismo financeiro que está sob o regramento do Banco Central. Dessa forma, o cooperativismo de seguros deveria estar sob supervisão da Susep”, esclarece.

Antonio Fiola, Sindirepa-SP e Sindirepa-Nacional

Sobre a possibilidade do corretor comercializar a proteção veicular, Camillo responde: “não quero acreditar que isso ocorra, lamento profundamente se tiver algum fundo de verdade nisso. Aconselho os corretores de seguros a não incorrerem neste erro, porque estarão sujeitos a perderem seu registro na Susep e a serem arrolados em qualquer processo contra as associações, seja pelo Ministério Público, seja pela Susep, e com isso eles perdem a habilitação”.

E acrescenta: “nós estamos investindo em uma campanha de esclarecimento ao público e ao corretor dessa ilegalidade e dessas consequências”.

Para assistir à campanha, clique https://youtu.be/6zkDgex2Edg.

Aos olhos das seguradoras

Renato Assis, Assis Videira

Presidente da FenSeg, João Francisco Borges afirma que a lacuna ocupada pela proteção veicular não é por falta de produto ou por não aceitação do risco por parte das seguradoras. “De forma nenhuma. Esse é um dos argumentos usados por cooperativas e associações de proteção veicular. Não há falta de produto ou falta de interesse no risco”.

Ele cita que as apólices de automóveis geraram um total de R$ 22,3 bilhões em pagamento de sinistros, em 2017, contra R$ 21,2 bilhões em 2016. “E não é qualquer empresa que consegue colocar capital na frente, formar reservas, mobilizar uma legião de profissionais e corretores para que se tenha essa proteção de forma transparente e efetiva”.

Ele também menciona que “o seguro no Brasil cobre cerca de 920 mil automóveis com mais de dez anos, que geraram 400 mil sinistros em 2016. O mesmo vale para 350 mil motos, que geraram 93 mil sinistros; e para 390 mil caminhões com cobertura de casco (100 mil sinistros)”.

E, ainda, “no setor de seguros, não houve perda de mercado em função da proteção veicular. Pelo contrário. O ramo automóvel, que representa a maior carteira dos seguros gerais, ganhou força em 2017 e fechou o ano com expansão de 7%. Esse resultado foi diretamente influenciado pelo reaquecimento da venda de veículos”.

Borges defende que “com a proteção veicular e produtos assemelhados, o Brasil corre o risco de voltar ao tempo das mútuas, que operavam sem qualquer planejamento, fiscalização e controle. Muitos associados perderam todas as suas economias em produtos falsamente caracterizados de seguros e planos de previdência. Essa é uma bomba-relógio que precisa ser desmontada com urgência. Além disso, a proteção veicular não sofre qualquer tipo de regulamentação e de fiscalização, o que estimula esse mercado marginal”.

Entre as ações, ele diz que a FenSeg, em parceria com a CNseg e a Fenacor, elaborou uma cartilha (impressa e digital), para demonstrar as diferenças entre a solidez do seguro de automóvel e as fragilidades da proteção veicular. “A cartilha ‘Proteção veicular não é seguro’ lista as razões pelas quais o consumidor corre risco ao adquirir produtos dessas entidades mútuas, que já deixaram um saldo de prejuízos irreparáveis no passado, por não cumprirem regras prudenciais e de solvência necessárias no mercado de seguros”.

João Francisco Borges menciona também a criação de um Grupo de Trabalho (GT) pela Susep para analisar e propor medidas de proteção contra as atividades à margem da lei que prejudicam o consumidor. “A própria autarquia é autora de mais de 180 ações contra as entidades de proteção veicular, por prejuízos aos associados, quebra de contratos e obrigações não honradas. Ao todo, essas entidades respondem a mais de 400 ações civis públicas em todo o país”, conclui.

Aos olhos dos reparadores

Presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo (Sindirepa-SP) e Sindirepa Nacional, Antônio Fiola antecipa que não há estatísticas sobre o número de oficinas no país que atendem cooperativas e associações de proteção veicular. “Já a Câmara de Estudos de Colisão do Sindirepa Nacional dispõe de dados que mostram que a maioria dos clientes das oficinas são pessoas físicas e empresas que possuem seguro”.

Segundo ele, “nós temos forte relacionamento com as seguradoras e realizamos reuniões frequentes para melhorar a relação comercial e oferecer um bom atendimento ao segurado. A Câmara de Colisão recebe muitas consultas sobre a saúde financeira de seguradoras sem muita expressão ou pouco conhecidas. O mesmo acontece com mais frequência em relação às cooperativas”.

A orientação, diz Fiola, “é que a oficina receba primeiro e faça o serviço depois. Quando ocorre o faturamento, sugerimos que o proprietário do veículo seja solidário no pagamento. No caso de associações e cooperativas, o Sindirepa Nacional recomenda todo o cuidado e atenção, pois as entidades não são reconhecidas pela Susep/ Fenseg e isso é um ponto de muita atenção”.

O outro lado

Procurador Geral da Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial (AAAPV) e advogado da Assis Videira, Renato Assis, conta que “as associações são legalizadas, porém no Brasil há uma regra geral para elas e não uma lei por atividades específicas. Não existe crime na atividade, mas a falta de regulamentação, e já há três projetos em Brasília (DF) para esta finalidade”.

Ele informa que estimativas apontam que existam entre mil e duas mil associações de proteção veicular no país, que movimentam R$ 4 bilhões anualmente e um volume de cerca de R$ 2 bilhões em ressarcimento por ano.

Sobre a participação das associações, ele faz um comparativo: “são cerca de 2 milhões de automóveis, 100 mil motocicletas e 80 mil caminhões no programa de proteção veicular. Considerando que no país a frota sem nenhum tipo de proteção é de 35 milhões de veículos, a participação das associações é de pouco mais de 0,5%”.

Segundo Renato Assis, “não há uma concorrência com as seguradoras. A proteção veicular atende ao cliente que não tem acesso ao seguro, seja pela idade do veículo ou por restrição no seu nome por exemplo”.

Diretor Executivo da Associação Protetora de Veículos Automotores (PROAUTO), Leandro Ramos também é defensor da regulamentação. “A exemplo dos consórcios, que passaram a ter legislação específica, as associações de proteção veicular estão caminhando para isso. É preciso regulamentar, no Brasil estima-se que mais de cinco milhões de pessoas participam da modalidade proteção veicular, o que, por si só, abre mais os debates para que regras sejam criadas”.

Na PROAUTO, uma cartilha está sendo criada para orientar a sociedade sobre o que é proteção veicular e os cuidados na hora da contratação. “E deixamos muito claro para os nossos associados que proteção veicular não é seguro, inclusive, com gravação de voz comprovando que ele está ciente disso, no momento da contratação”.

A associação oferece proteção contra roubo, furto e colisão, tem mais de 90 regionais, mais de 4 mil pontos de atendimento, 4, 5 mil oficinas credenciadas e mais de 5 mil veículos reparados/ano. “Para a reposição há uma parceria com fornecedores de peças genuínas e originais que participam de um sistema de leilão. E a nota fiscal das peças utilizadas no reparo é entregue ao associado”, conclui.

Conteúdo da edição 195 – Fevereiro/2018 – Revista Cobertura Mercado de Seguros

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