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“Adiamento da LGPD pode gerar preconceito com os portadores do coronavírus e aumento dos ataques cibernéticos”

 

Em época de pandemia, a Lei deveria ser mantida, já que o cenário requer maior proteção dos dados dos cidadãos e das empresas

O Senado Federal aprovou na última sexta-feira (03/04) o projeto de Lei nº 1.179, de 2020 (“PL”), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do COVID-19. “Em linhas gerais, o projeto estabelece que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados seja postergada por mais dezoito meses, para não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas e econômicas advindas da pandemia”, explica Paulo Perrotti, advogado e líder do marketplace LGPD Solution, hub de empresas de consultoria especializadas na nova Lei. “Ou seja, a LGPD entraria em vigor somente a partir de agosto de 2021”, conclui.

Segundo Paulo, a decisão é ruim, especialmente no cenário de pandemia, porque a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é essencial para evitar preconceito contra os portadores da doença. “Estes indivíduos podem ser rejeitados em processos seletivos, recepção de hotéis, clínicas, entre outros”, comenta Perrotti. “Quando falamos da área de saúde, é preciso ter ainda mais cuidado no tratamento de dados e a LGPD favoreceria a proteção dos cidadãos brasileiros neste momento”, continua. “Isso porque, com as novas regras, os dados não poderão mais ser coletados de forma aleatória e sem rastreabilidade, sendo que os profissionais de saúde deverão explicar a finalidade de obter aquele dado, o destino que lhe será aplicado, a forma e prazo em que este será armazenado, bem como a garantia de que será bem protegido e apagado da forma correta”, conclui. Perrotti lembra, ainda, que na Europa, a General Data Protection Regulation (GDPR), Lei que inspirou a nova LGPD aqui no Brasil, não sofreu alterações devido a pandemia.

E mais: os ataques cibernéticos e vazamentos de informação vão continuar acontecendo. “Isso vai agravar ainda mais a crise econômica, política e institucional no Brasil”, diz Perrotti. “É recomendável a contratação de uma apólice de seguros para perdas em razão de ataques virtuais, que podem aumentar neste período, uma vez que as empresas deverão adiar as adequações de privacidade, que fariam total sentido neste momento de incerteza e fragilidade”, finaliza.

Para evitar estes problemas, segundo o especialista, a LGPD poderia ser colocada em prática ainda este ano. “E neste processo de adequação seria natural que as empresas cometessem erros, por estarem ainda aprendendo a se moldar às regras”, comenta Perrotti. “Assim, o governo e a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) poderiam aplicar medidas educativas, no sentido de orientar, ao invés de medidas punitivas, como multas”, finaliza.

Caso o projeto de Lei que propõe o adiamento da LGPD para 2021 seja, porém, aprovado, o advogado sugere que as empresas não suspendam as adequações à nova Lei, já que este é um bom momento para capacitar a equipe sobre o tema por meio de cursos on-line, que são didáticos, práticos e têm ótimo custo.

Sobre Paulo Perrotti: Advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP

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