Cobertura Especial

Entidades se mobilizam contra lei aprovada que regulamenta as associações de proteção patrimonial no Estado de Goiás

 

“A lei é ilegal e inconstitucional, até porque quem pode tratar desse tipo de matéria é apenas o Congresso Nacional”, disse Armado Vergílio 

Armando Vergílio

Absurda, ilegal e inconstitucional foram as palavras de Armando Vergílio, presidente da Fenacor, sobre o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás que regulamenta as associações de proteção patrimonial no Estado, inclusive, a lei foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado. “É um absurdo. O projeto foi aprovado na calada da noite, quando a maioria dos deputados estavam em campanha em seus municípios e a Assembleia estava funcionando com votações simbólicas”.

O receio, disse o executivo, é que este mesmo movimento esteja acontecendo em assembleias de outros estados. “Nós já fizemos chegar ao governador (de Goiás) as críticas contundentes dele ter sancionado essa lei. O nosso receio é que isso pode estar acontecendo em outras assembleias legislativas estaduais, porém, a lei é ilegal e inconstitucional, até porque quem pode tratar desse tipo de matéria é apenas o Congresso Nacional”.

Mesmo pegos de surpresa com a publicação da lei, o setor já está agindo. “Conversamos com a CNseg e ela já está cuidando do processo judicial, até porque é algo que afeta todos nós, os corretores, seguradoras e principalmente os consumidores. A CNseg já tem bastante segurança jurídica para comprovar a ilegalidade e a inconstitucionalidade dessa lei sobre vários ângulos. Inclusive, o Judiciário já condenou em sentenças de tribunais superiores várias dessas proteções patrimoniais. Nós vamos descontruir essa infeliz lei, até porque ela não pode ser parâmetro para outras assembleias legislativas”.

Proteção veicular

Sobre as associações de proteção, Vergílio falou sobre conquistas, durante a sua participação na coletiva de imprensa do Sincor-SP. “Nós tivemos algumas decisões judiciais fortíssimas, em estados importantes contra as associações de proteção veicular. Falando do Tribunal Regional Federal de Brasília, que tem uma abrangência sobre vários estados, ele trouxe uma decisão que servirá como balizadora para outros tribunais regionais federais que condenou sete dessas associações. Esse pessoal é muito ousado, inclusive entraram com várias ações contra nós”.

Somente contra o deputado federal, Lucas Vergílio, foram oito ações. “Eles já perderam cinco e foram condenados em litigância de má fé. Isso tudo vai gerando jurisprudência contrária a eles. Eles já viram que pelo caminho do Judiciário, a coisa está muito ruim para eles e é o caminho que nós resolvemos percorrer, pois se trata de mercado marginal”.

 

 

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