Cobertura Especial

Mudanças previstas com a nova Lei de Licitações é tema de webinar da Fator Seguradora

 

“Precisamos ganhar muita maturidade. Hoje, a relação que nós temos é muito transacional”, afirmou Pedro Mattosinho, diretor de Garantia da seguradora

Por Karin Fuchs

O Senado aprovou, em dezembro, a nova Lei de Licitações (Projeto de Lei 4.253/2020), em fase de sanção ou veto presidencial. A partir dela, aumenta o valor estimado para obras e serviços considerados de grande vulto, de R$ 100 milhões para R$ 200 milhões, e passa a permitir o seguro garantia para obras de grande porte em até 30% do valor da obra, antes, o percentual era de 10%.

Os impactos na nova lei de licitações no mercado de seguros foi tema da webinar da Fator Seguradora e da Wiz Corporate, no dia 8 de fevereiro. Conduzida por Stephanie Zalcman, diretora da WIZ Corporate, o evento teve as participações de Dennys Zimmermann, sócio da RPZ Advogados, Pedro Mattosinho, diretor de Garantia da Fator Seguradora, e de Eduardo Viegas, vice-presidente da Concremat.

Mudanças

Zimmermann pontuou as principais mudanças com a nova lei, começando pela sua vigência. “Ela inova e cria um prazo de coexistência de regimes jurídicos, imediatamente a partir da sua publicação. Cada ente federativo, cada órgão público, poderá adotar a lei nova ou as leis anteriores, que só deixarão de vigorar em dois anos, a contar da data da publicação da nova lei”.

O que é benéfico nas inovações do seguro garantia. “Principalmente, para obras definidas como de grande vulto, que vão requerer um maior tempo de preparo, de treinamento de pessoal e de preparação de recursos materiais até que o ambiente esteja maduro para a sua efetiva implementação. Pela minha leitura, essa coexistência só existe para o ente público poder licitar, não permite que o ente público contrate sem licitação na vigência, conforme os regimes anteriores”, expôs Zimmermann.

A nova lei traz um pouco mais de previsibilidade de segurança jurídica. “Havia uma situação em relação aos contratos administrativos, uma questão de supremacia e de indisponibilidade do interesse público, e isso criava as chamadas cláusula exorbitantes, administração com prerrogativas na contratação, que normalmente dois particulares não têm quando contratam entre si, e isso criava situações que acabavam fomentando em muitos casos o inadimplemento por parte do tomador das suas obrigações”.

Em sua avaliação, a nova lei tenta equilibrar um pouco a necessidade de burocratizar e a conveniência de desburocratizar. “Ela é muito minuciosa em vários pontos, mas deixa um pouco a desejar em relação à regulamentação de como será operada a cláusula de retomada. É interessante que haja uma regulamentação até para que eventuais deficiências sejam supridas por discussões entre o ente público, contratante, contratado e seguradora”.

Apesar do aumento de limite para até 30%, ele alertou que pode haver situações, ainda que excepcionais, que esse limite seja excedido e de novos aportes de recursos que têm que obedecer a legislação de créditos orçamentários. “Pode haver uma discussão do curso da execução do contrato pela seguradora e tendo feito a retomada, como será a conclusão da obra, de acordo com a matriz de riscos que foi estabelecida inicialmente e nos casos em que a apólice foi emitida com a cláusula de retomada, eu entendo que é preciso que haja um controle técnico da obra muito rigoroso”.

Obrigações

Nas palavras de Mattosinho, o nível de obrigações que recairá  sobre as seguradoras será alto. “Passamos a ser interveniente e anuente nas obras de grande vultos, com garantia de até 30%. Assinamos o contrata como se fossemos sócios. Temos o direito de acompanhar a obra e a obrigação de, em caso de algum problema com o tomador, assumir a obra. Ou seja, de contratar uma segunda construtora para assumi-la com todos os desafios, trabalhistas, logísticos e técnicos, pois cada obra tem a sua especificidade”.

Além disso, a relação entre seguradoras, corretores de seguros e tomados tem que mudar. “Precisamos ganhar muita maturidade. Hoje, a relação que nós temos é muito transacional, quem cobra menos e faz menos perguntas, acaba fazendo negócios. Agora, considerando que o nível de responsabilidade que assumiremos é muito maior, temos que entender e poder discutir, desde o início, a viabilidade dos projetos. Quando passamos a garantia para até 30% do valor da obra, a dinâmica muda. Precisamos entender claramente se o projeto faz sentido, se o preço faz sentido”.

Ponto de vista do cliente

Entre os fatores positivos, Viegas falou que pela nova lei, os projetos não poderão mais ser contratados por pregão e que as empresas terão que comprovar a sua integridade. “A maioria das empresas grandes e sérias no Brasil já têm o seu programa de integridade (compliance)”.

Outro ponto, disse ele, é o Portal Nacional de Contratações Públicas. “Ele facilitará a todos que atuam no setor. Acho que vai demorar um pouco para que tenhamos de fato um portal com todas as informações, já temos alguns sites, mas com isso organizado facilitará muito. Até porque outra mudança da lei é a nova regra de licitações, sempre virtual. O presencial será somente a exceção”.

Na avaliação de Viegas, ainda vai demorar para que a garantia de até 30% seja efetivada pelo setor público. “Infelizmente no Brasil, não são tantas obras de grande vulto contratadas pelo poder público. Hoje, as maiores obras de infraestrutura estão sendo contratadas por investidos privados, através de contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPP’s)”.

Além do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que foi criado em 2016, com a finalidade de ampliar e  fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização. “Um programa muito inteligente, até porque com a crise fiscal do país, não teríamos condições para a demanda que o país requer em infraestrutura. O governo ser o grande investidor, ainda que precise, há muitos projetos viáveis a serem feitos por concessões e PPP’s”.

 

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