O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de receber informações sobre os produtos e serviços em toda a sua extensão, nascendo o dever de os fornecedores proverem tais informações, sujeitando-se a esse dever caso queiram participar do mercado de consumo.

https://www.conjur.com.br/2021-jul-26/seguradora-condenada-informar-motivo-recusa-seguro

Fonte Consultor Jurídico