São cerca de 5.500 Projetos de Leis e Propostas de Emendas Constitucionais em tramitação no Congresso Nacional
A primeira Agenda Institucional da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), lançada em evento na noite desta quarta-feira (12), em Brasília, apresenta ações para melhoria do ambiente regulatório e uma agenda legislativa, que contempla os diversos ramos de seguros e temas como relações de consumo; ASG; seguro de catástrofes, seguros de pessoas e previdência, como instrumentos de garantia; títulos de capitalização, importante instrumento de acumulação de reservas; e o novo Marco Regulatório da Saúde Suplementar.
Atualmente, a CNseg acompanha cerca de 5.500 Projetos de Leis e Propostas de Emendas Constitucionais em tramitação no Congresso Nacional. São proposições que sugerem alterações legislativas e novas regras para o setor segurador, que tem importância histórica na economia nacional. No Brasil, o mercado de seguros gera cerca de 255 mil empregos diretos e indiretos e, somente em 2022, pagou R$ 452,1 bilhões em indenizações, um crescimento de mais de 14% em relação a 2021.
Para o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, o ineditismo da iniciativa de divulgar a Agenda Institucional do setor de seguros tem como objetivo a melhoria do ambiente de negocial, para que o agente econômico possa cumprir a sua função social. “Quanto mais amplo e urgente for o debate sobre a legislação do setor de seguros, mais protegidos estarão os cidadãos, as empresas e os governos federal, estaduais e municipais”, afirma.
Para o alcance dessa proposta, a Agenda Institucional traz luz para alguns temas relevantes para o setor, com destaque para os dez tópicos, citados abaixo, que a Confederação vem trabalhando junto ao Congresso e governo federal:
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1 |
Aumentar a proteção do consumidor através do patrimônio de afetação. |
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2 |
Utilização das reservas previdenciárias como garantia para crédito. |
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3 |
Ampliação do acesso saúde: plano de saúde com financiamento tripartite.
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4 |
Permitir Adesão automática do trabalhador ao plano de previdência oferecido pelo empregador ao trabalhador.
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5 |
Seguros contra os efeitos dos desastres naturais.
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6 |
Seguros como instrumento de proteção para trabalhadores de aplicativos |
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7 |
Seguros de acidente de trânsito. Modelo aberto e concorrencial em que todas as seguradoras vão competir para oferecer para o cidadão brasileiro o menor custo possível dentro de uma cobertura estabelecida pela legislação.
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8 |
Permitir o pagamento de seguro por meio de consignação em folha, incluindo previdência social.
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9 |
Combate a atividade ilegal das Associações de Proteção Veicular (APVs).
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10 |
Participação do Setor Privado no Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
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Confira a Agenda Institucional da CNseg na íntegra clicando aqui.